AREsp 1931583 - DECISAO

AREsp 1931583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foi comprovado o recolhimento das custas, mas não se conheceu do recurso especial por ser dirigido a acórdão diverso daquele relacionado ao presente agravo de instrumento, haver evidente deficiência de fundamentação e inexistir relação entre o especial interposto e o acórdão atacado, nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente (mero Interessado): ROMMEL COUTO GROSSI; Agravantes: Maria Do Socorro Couto Grossi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Pedido De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia À Herança, Exceção De Pré Executividade, Penhora Online, Deserção (custas), Admissibilidade De Recurso Especial, Erro in Procedendo, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Renúncia À Herança Exceção De Pré Executividade Penhora Online Deserção (custas) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROMMEL COUTO GROSSI

Recorrente (mero Interessado)

Maria Do Socorro Couto Grossi e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Pedido De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna acórdão não proferido nos autos
  2. 2 Exigência de instrumento público ou termo judicial para renúncia à herança (art. 1.806 CC)
  3. 3 Prova necessária na exceção de pré-executividade (súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi comprovado o recolhimento das custas, mas não se conheceu do recurso especial por ser dirigido a acórdão diverso daquele relacionado ao presente agravo de instrumento, haver evidente deficiência de fundamentação e inexistir relação entre o especial interposto e o acórdão atacado, nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.