REsp 1779572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOBUKO SAYAMA SIDO e OUTROS contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado do TJSPassim ementado (e-STJ fl. 639): NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Renúncia à herança. Petição nos autos de arrolamento subscrita por procurador sem poderes para tanto. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. 1. Decadência afastada. Ato jurídico praticado sem observância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou convalescimento. Arts. 166, IV, e 169 do CC. Ato jurídico praticado pelo procurador sem poderes suficientes para tanto é ineficaz com relação ao mandante, e não anulável. Art. 662 do Código Civil. 2. Patronos de dois dos autores que tinham poderes especiais para renunciar à herança. Admissibilidade, em tese, de renúncia à herança pelo procurador. Renúncia à herança que constou do aditamento às primeiras declarações nos autos do arrolamento. Simples petição acostada aos autos. Renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Art. 1.806 do CC. Inobservância da forma prescrita em lei. Nulidade absoluta. Art. 166, IV, do CC. Reconhecida a nulidade do ato de renúncia à herança dos autores, deve igualmente ser reconhecida a nulidade da sobrepartilha na qual foram preteridos os direitos hereditários dos autores, em razão da suposta renúncia. Ato j urídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 169 do CC. 3. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 649/654), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontam ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 169 e 2.027, parágrafo único, do CC/2002, porque o caso não trataria de ato nulo,mas anulável. Defendem que os recorridos teriamconcordado,tacitamente, com a sobrepartilha realizada em 2006 e que não existiria prova de que houve intenção de fraudar a lei. Alegam que os recorridos,aoingressarem nos autos, nãoaduzirama nulidade da renúnciacomo deveriam, sob pena de preclusão. Entendem que, se assim tivessem feito e, com aconcordância das partes, a renúncia poderia ter sido realizada por termo judicial e não haveria falar em nulidade. Afirmam que, em verdade, os recorridos se arrependeram da renúncia e pretendem agora receber seu quinhão na herança. Argumentam que, afastada a impossibilidade de convalidação da renúncia, a decadência deve ser reconhecida,porque a decisão que homologou a partilha teria transitado em julgado em 19/6/2006, extinguindo-se, portanto, em junho de 2007, o direito de questionamento, e (b) art. 1.806 do CC/2002, pois "a renúncia da herança dos recorridos foi feita de maneira regular, vez que seu patrono tinha plenos poderes". Asseveram não haver, na lei, "qualquer limitação a forma que o termo judicial de renúncia de herança deve ser formulado, se há necessidade de poderes especiais para procurador ou não" (e-STJ fl. 653), de modo que o fato de não ter havido ratificação da renúncia não afasta sua validade. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 658/663). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 664/665). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação dos arts. 169 e 2.027, parágrafo único, do CC/2002, vale dizer que as alegações de que os recorridos não teriam arguido a nulidade da renúncia no momento certo, ocasionando a preclusão, de que teria havido concordância tácita com a sobrepartilha e de que não haveria provas do intuito de fraudar a leinão foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, estando, ausente, portanto o requisito do prequestionamento. Aplicável a Súmula n. 282/STF. Além disso, tais teses demandam o reexame de matéria fática, de forma que não podem ser examinadas por esta Corte, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. Também com relação à preclusão, não foi indicado dispositivo legal apto a amparar o argumento, o que demonstra deficiência na fundamentação a atrair a Súmula n. 284/STF. Em relação ao art. 1.806 do CC/2002, as razões deduzidas, a fim de demonstrar a ofensa ao referido dispositivo legal, não guardam pertinência com ele, fazendo incidirtambém neste ponto a Súmula n. 284/STF. Com efeito, o art. 1.806 do CC/2002 reza que a renúncia da herança deve constar de instrumento público ou de termo judicial. Nada dispõe acerca da necessidade de poderes especiais. Ademais, no caso, segundo consta do acórdão recorrido, a renúncia foi apresentada por meio de simples petição, o que não pode ser entendido como termo judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.