REsp 1904354 - DECISAO

REsp 1904354 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a renúncia constante do instrumento particular não preencheu a forma solene exigida para validade da renúncia à herança, que havia pronunciamento judicial anulando a partilha anterior e que a retificação da partilha deve observar os limites do acórdão transitado em julgado; além disso, a reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RIBEIRO BORGES; Recorrente: VANDA REGINA LOPES; Recorrida: SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS; De Cujus: PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Em Autos De Inventário
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Renúncia À Herança, Retificação De Partilha, Transação Entre Herdeiros, Investigação De Paternidade, Coisa Julgada, Forma Dos Negócios Jurídicos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Renúncia À Herança Retificação De Partilha Transação Entre Herdeiros Investigação De Paternidade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO BORGES

Recorrente

VANDA REGINA LOPES

Recorrente

SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Recorrida

PAULO LOPES

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Em Autos De Inventário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de forma para renúncia à herança (escritura pública ou termo judicial)
  2. 2 Eficácia de transação efetuada por instrumento particular/termo judicial
  3. 3 Possibilidade de retificação da partilha após reconhecimento de herdeiro em investigação de paternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a renúncia constante do instrumento particular não preencheu a forma solene exigida para validade da renúncia à herança, que havia pronunciamento judicial anulando a partilha anterior e que a retificação da partilha deve observar os limites do acórdão transitado em julgado; além disso, a reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.