AREsp 2761682 - ACORDAO

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A renúncia à herança é ato solene exigindo instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 CC); a outorga de poderes por instrumento particular não autoriza mandatário a renunciar validamente; no caso, a renúncia se deu por instrumento particular de mandato e por termo judicial assinado por procurador sem poderes especiais, de modo que o ato é inválido/inexistente; por isso nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão que declarou a inexistência/nulidade da renúncia.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FIDELIS; Agravante: MARIA REGINA DEGUCHI; Herdeiro/renunciante: MARCELO DEGUCHI; Herdeiro/renunciante: LEONARDO DEGUCHI; Falecido: YOSHIO DEGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia À Herança, Instrumento Particular De Mandato, Forma Solene, Súmula 83/stj, Procuração Com Poderes Especiais
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia À Herança Instrumento Particular De Mandato Forma Solene Súmula 83/stj Procuração Com Poderes Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FIDELIS

Agravante

MARIA REGINA DEGUCHI

Agravante

MARCELO DEGUCHI

Herdeiro/renunciante

LEONARDO DEGUCHI

Herdeiro/renunciante

YOSHIO DEGUCHI

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia à herança pode ser validamente realizada por instrumento particular de mandato
  2. 2 Se a constituição de mandatário para renúncia deve obedecer à forma solene exigida pelo art. 1.806 do Código Civil
  3. 3 Se termo judicial assinado por procurador sem poderes especiais é válido

Ratio Decidendi

A renúncia à herança é ato solene exigindo instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 CC); a outorga de poderes por instrumento particular não autoriza mandatário a renunciar validamente; no caso, a renúncia se deu por instrumento particular de mandato e por termo judicial assinado por procurador sem poderes especiais, de modo que o ato é inválido/inexistente; por isso nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão que declarou a inexistência/nulidade da renúncia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de ANTÔNIO FIDELIS e MARIA REGINA DEGUCHI para negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.