REsp 2203641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual — em especial, o reconhecimento da nulidade da renúncia por ausência da forma solene exigida pelo art. 1.806 do CC — atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO e OUTRA; Agravada: Viviane Dourado da Silva e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Renúncia À Herança, Inventário Extrajudicial, Nulidade De Escritura Pública, Decadência Vs Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Procuração E Poderes Especiais
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Renúncia À Herança Inventário Extrajudicial Nulidade De Escritura Pública Decadência Vs Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO e OUTRA

Agravante

Viviane Dourado da Silva e Outras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia realizada por procuração/instrumento particular
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de um ano versus prazo prescricional decenal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual — em especial, o reconhecimento da nulidade da renúncia por ausência da forma solene exigida pelo art. 1.806 do CC — atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a forma da renúncia hereditária, não havendo elementos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.