REsp 2069331 - DECISAO

REsp 2069331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a renúncia à herança é ato solene que exige instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 CC) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais verifica-se deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF e ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Coexecutada: ROSÂNGELA; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia À Herança, Forma Do Ato Jurídico, Penhora De Direitos Hereditários, Procuração / Mandato, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Renúncia À Herança Forma Do Ato Jurídico Penhora De Direitos Hereditários Procuração / Mandato Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA

Coexecutada

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia à herança realizada por meio de petição e por procuração outorgada em instrumento particular
  2. 2 Se a outorga de mandato por instrumento particular é válida para renúncia à herança
  3. 3 Possibilidade de penhora dos direitos hereditários sobre imóveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a renúncia à herança é ato solene que exige instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 CC) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais verifica-se deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF e ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.