AREsp 2761682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. TERMO JUDICIAL ASSINADO POR PROCURADOR SEM PODERES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual questionava a validade da renúncia à herança realizada por meio de instrumento particular de mandato. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência da renúncia à herança por parte dos herdeiros, uma vez que o ato foi realizado por procuração sem poderes especiais válidos, contrariando o disposto no art. 1.806 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia à herança pode ser validamente realizada por instrumento particular de mandato ou se deve obedecer à forma prescrita em lei, ou seja, por instrumento público ou termo judicial. III. Razões de decidir 4. A renúncia à herança é um ato solene que exige, para sua validade, a formalização por instrumento público ou termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil. 5. A constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma solene, não sendo válida a outorga por instrumento particular. 6. No caso concreto, a renúncia foi realizada por instrumento particular de mandato, sem a presença dos renunciantes, o que torna o ato inválido e inexistente. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou provimento ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. TERMO JUDICIAL ASSINADO POR PROCURADOR SEM PODERES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual questionava a validade da renúncia à herança realizada por meio de instrumento particular de mandato. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência da renúncia à herança por parte dos herdeiros, uma vez que o ato foi realizado por procuração sem poderes especiais válidos, contrariando o disposto no art. 1.806 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia à herança pode ser validamente realizada por instrumento particular de mandato ou se deve obedecer à forma prescrita em lei, ou seja, por instrumento público ou termo judicial. III. Razões de decidir 4. A renúncia à herança é um ato solene que exige, para sua validade, a formalização por instrumento público ou termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil. 5. A constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma solene, não sendo válida a outorga por instrumento particular. 6. No caso concreto, a renúncia foi realizada por instrumento particular de mandato, sem a presença dos renunciantes, o que torna o ato inválido e inexistente. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a integrar a presente decisão colegiada (fls. 703-706): A controvérsia refere-se, em síntese, à validade, ou não, da renúncia à herança. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 470-479; sem grifo no original): Extrai-se dos autos nº 411/2003 (6ª Vara Cível), ajuizados por Maria Koyama Deguchi (mov. 1.3 - origem), que o senhor Yoshio Deguchi faleceu em 15 de novembro de 2001, deixando apenas um único bem a inventariar: uma casa residencial na cidade de Londrina. .. Consta da petição inicial que dos três filhos do falecido (Maria Regina Deguchi, Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi), dois deles (Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi) renunciaram à herança. O ato foi praticado com base nos instrumentos de procuração particular juntados no mov. 1.3 (origem). Observa-se, também, que, na sequência, a renúncia foi tomada por termo nos autos (mov. 1.3 - origem, pág. 38 e 42 do pdf). Senão, vejamos: .. Em que pese constar dos documentos supra que Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi compareceram perante o juízo e renunciaram à herança, nota-se que a assinatura é do advogado, que subscreveu o termo em nome deles "por procuração" (significado da sigla PP) .. A discussão travada neste recurso é saber se os documentos acima indicados são suficientes, da forma como foram confeccionados, para a prática do ato impugnado (renúncia da herança). De acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". .. Por se tratar de ato solene, que envolve o despojamento de direitos, a norma deve ser interpretada de maneira restritiva. Consequentemente, "a constituição de mandatário para a renúncia da herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular". (STJ, T3, REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012, D Je de 04/03/2013). - Grifei. .. Ou seja, a renúncia poderá ser feita por mandatário, desde que ele esteja munido de procuração com poderes especiais para renunciar, e expressos quanto à herança a ser abdicada. .. No caso concreto, a renúncia constou de instrumento particular de mandato - que, como visto, não serve ao fim a que se destina. Significa, então, dizer que Antônio Fidelis (advogado) não tinha poderes para renunciar, sozinho, em nome de Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi, à herança deixada por Yoshio Deguchi. Para que a renúncia constante na petição inicial pudesse ser aceita, era necessária a ratificação do ato, por termo judicial, pelos próprios autores. .. No caso em apreço, tal como o instrumento particular de mandato, o termo judicial também não serve ao fim a que se destina, porque assinado por procuração, por quem (Antônio Fidelis) não tinha poderes validamente outorgados (leia-se, por instrumento público) a tanto. Diferente seria, frise-se, se Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi tivessem transmitido sua manifestação se vontade (renúncia da herança) por instrumento público de mandato ou, então, tivessem comparecido pessoalmente perante o juízo para fazer tal declaração. Mas, como visto, não foi isso o que aconteceu nestes autos, em que se apresentou, repita-se, instrumento particular de mandato e termo judicial assinado sem a presença dos renunciantes, por procurador sem poderes especiais válidos para o ato (porque, volto a dizer, conferidos por instrumento particular de mandato). .. Ocorre que, para além de não ter sido observada a forma prescrita em lei (o que tornaria o ato defeituoso e, portanto, inválido - artigos 104, inciso III e 166, inciso IV, do Código Civil 3 ), in casu, não se demonstrou, sequer, que era da vontade de Marcelo Deguchi e Leonardo Deguchi renunciar a herança deixada por seu pai. Sem manifestação de vontade dos herdeiros, o ato de renúncia não existe. .. Como, no caso concreto, o ato praticado por terceiro não existe (por falta de vontade dos supostos renunciantes), alternativa não há senão declarar a nulidade absoluta da renúncia, nos termos do que dispõem os artigos 168, 169 e 185 do Código Civil, a saber: .. Reforma-se, portanto, a sentença, para reconhecer a inexistência da renúncia da herança por Marcelo e Leonardo Deguchi e, consequentemente, declarar absolutamente nulo referido ato. Com efeito, verifica-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência da renúncia da herança por Marcelo e Leonardo Deguchi e, consequentemente, pela declaração da nulidade absoluta do referido ato, uma vez que a renúncia constou de instrumento particular de mandato, bem como que o termo judicial foi assinado por procuração, por quem não tinha poderes validamente outorgados, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, veja-se (sem grifo no original): DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.420.785/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. 4. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada pela inobservância de formalidades essenciais, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do Código Civil e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 5. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 880-881. Agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.585.676/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.236.671/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 4/3/2013.) Dessa forma, percebe-se que não merece reparo o acórdão recorrido, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo de ANTÔNIO FIDELIS e MARIA REGINA DEGUCHI para negar provimento ao recurso especial. A Súmula 83 desta Corte estabelece que " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na hipótese dos autos, a postura do Tribunal de origem amolda-se às orientações jurisprudenciais desta Corte sobre o tema de fundo ora discutido. Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: " o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno. É como voto.