REsp 2207618 - ACORDAO

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A renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor é insuficiente para exonerar o antigo proprietário das obrigações fiscais e administrativas quando não comprovada a alienação e não formalizada a comunicação ao órgão de trânsito; enquanto não houver comunicação prevista no art. 134 do CTB ou expedição de novo...

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Parties
Recorrente: Alesônia Ramos de Brito; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Renúncia À Propriedade, Responsabilidade Solidária, IPVA, Infrações De Trânsito, Registro De Veículo, Comunicação De Venda Ao DETRAN, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Renúncia À Propriedade Responsabilidade Solidária IPVA +4 more

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Parties

Alesônia Ramos de Brito

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia unilateral à propriedade do veículo, com fundamento no art. 1.275, II, do Código Civil, afasta a responsabilidade do antigo proprietário por débitos tributários e multas sem a comunicação ao DETRAN
  2. 2 Se a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito mantém a responsabilidade solidária do alienante por IPVA e infrações
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor é insuficiente para exonerar o antigo proprietário das obrigações fiscais e administrativas quando não comprovada a alienação e não formalizada a comunicação ao órgão de trânsito; enquanto não houver comunicação prevista no art. 134 do CTB ou expedição de novo certificado de registro, a titularidade permanecerá no nome constante da base de dados do DETRAN, que poderá responder solidariamente por IPVA e infrações; no caso concreto não houve prova da alienação nem da comunicação, e há previsão legal estadual aplicável no Tocantins, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais