AREsp 1759687 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e tendo sido a renúncia formalizada por advogado com poderes específicos, o pedido de homologação da renúncia foi deferido, extinguindo-se os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC; o agravo interno ficou prejudicado.

Parties: Requerente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução / Extinção Dos Embargos À Execução (homologação De Renúncia)
Outcome: Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia, Transação Por Adesão, Embargos À Execução, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Renúncia Transação Por Adesão Embargos À Execução Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Dos Embargos À Execução (homologação De Renúncia)

Legal Issues

1 Homologação da renúncia à pretensão nos embargos à execução
2 Admissibilidade de renúncia por advogado com poderes específicos
3 Prejuízo do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.025/1.054.