REsp 2163860 - DECISAO

REsp 2163860 - DECISAO

Diante da renúncia expressa da parte recorrida quanto à pretensão relativa a índice de correção diverso da TR e da natureza unilateral da renúncia, houve homologação dessa renúncia, com reconhecimento de extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Homologada a renúncia quanto ao índice de correção diverso da TR; processo extinto com resolução do mérito em relação ao ponto renunciado; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Renúncia, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Renúncia Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito sobre que se funda a ação
  3. 3 Extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa da parte recorrida quanto à pretensão relativa a índice de correção diverso da TR e da natureza unilateral da renúncia, houve homologação dessa renúncia, com reconhecimento de extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Homologada a renúncia quanto ao índice de correção diverso da TR; processo extinto com resolução do mérito em relação ao ponto renunciado; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia a índice de correção monetária diverso da TR (fls. 507-509 e 513).
  • Julgo extinto o processo, em relação ao ponto objeto da renúncia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.