REsp 2190450 - DECISAO

Tendo sido apresentada petição por advogado com poderes específicos e tratando-se de direito disponível, e tendo sido deferida a adesão à transação que condicionava a renúncia, homologou-se a renúncia e extinguiram-se os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Requerente (parte Recorrente): Hapvida Assistência Médica S.A.; Interessada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome: Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia, Transação Administrativa, Homologação, Extinção Do Processo, Embargos À Execução

Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Transação Administrativa Homologação Extinção Do Processo Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Requerente (parte Recorrente)

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Interessada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

1 Renúncia ao direito que funda a ação
2 Homologação de renúncia nos embargos à execução
3 Efeito da adesão ao Edital de Transação 1/2024 e da Portaria Normativa AGU nº 150/2024 sobre o crédito objeto do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação.
Extinguem-se os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.