REsp 1944415 - DECISAO

REsp 1944415 - DECISAO

O Tribunal considerou que a matéria decisória envolvia interpretação de normas estaduais (Lei nº 22.549/2017 e Decreto nº 47.210/2017) que condicionam a adesão ao programa ao pagamento de honorários administrativos, de modo que a adesão indica quitação administrativa desses honorários e o arbitramento judicial adicional configuraria bis in idem; além disso, a revisão dessa interpretação de lei local é vedada em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso do Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Programa De Regularização De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Interpretação De Lei Estadual, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processual Civil Tributário Renúncia Ao Direito Programa De Regularização De Créditos Tributários Honorários Advocatícios Bis in Idem Interpretação De Lei Estadual Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 em caso de desistência dos embargos para adesão a programa de regularização fiscal
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando houve pagamento administrativode honorários em programa estadual
  3. 3 Alegada violação dos arts. 14, 85, 90, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria decisória envolvia interpretação de normas estaduais (Lei nº 22.549/2017 e Decreto nº 47.210/2017) que condicionam a adesão ao programa ao pagamento de honorários administrativos, de modo que a adesão indica quitação administrativa desses honorários e o arbitramento judicial adicional configuraria bis in idem; além disso, a revisão dessa interpretação de lei local é vedada em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso do Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publicações necessárias.