AREsp 2483532 - DECISAO

AREsp 2483532 - DECISAO

Homologou-se a renúncia apresentada pela autora por ter aderido à transação com o Estado de São Paulo, aplicando-se o entendimento de que a renúncia autoral importa extinção do feito com resolução de mérito (art. 269, V do CPC), com observância de que as despesas e honorários são devidos pela parte que renunciou; determinou-se, após o trânsito em julgado, remessa dos autos à origem para execução da transação.

Parties
Requerente: AMP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; ação julgada extinta com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Transação Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Transação Administrativa Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Efeitos da renúncia (extinção do feito com resolução de mérito e impedimento de nova ação sobre o mesmo direito)
  3. 3 Distribuição das despesas e honorários em razão da renúncia

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia apresentada pela autora por ter aderido à transação com o Estado de São Paulo, aplicando-se o entendimento de que a renúncia autoral importa extinção do feito com resolução de mérito (art. 269, V do CPC), com observância de que as despesas e honorários são devidos pela parte que renunciou; determinou-se, após o trânsito em julgado, remessa dos autos à origem para execução da transação.

Court Disposition

Renúncia homologada; ação julgada extinta com resolução de mérito.

Orders

  • HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se. Intimem-se.