AREsp 2408507 - DECISAO

AREsp 2408507 - DECISAO

Homologo a renúncia porque se trata de ato material privativo do autor, exercitável a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada, produz extinção do feito com resolução de mérito; determino a certificação do trânsito em julgado e o envio dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Parties
Requerente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA; Parte Contrária: Procuradoria-Geral Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a ação, com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Tributária, Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Tributária Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA

Requerente

Procuradoria-Geral Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia do autor ao direito em qualquer tempo e grau de jurisdição sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da renúncia: extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, V, do CPC/2015
  3. 3 Destino de depósitos judiciais em caso de renúncia (conversão em renda)

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia porque se trata de ato material privativo do autor, exercitável a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada, produz extinção do feito com resolução de mérito; determino a certificação do trânsito em julgado e o envio dos autos à origem para execução da transação celebrada entre as partes.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a ação, com resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.