REsp 1915216 - DECISAO

REsp 1915216 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela requerente, ante a ausência de oposição da FUNCEF e a procuração que confere poderes ao advogado, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino que as despesas e os honorários sejam pagos pela parte renunciante nos termos do art. 90 do CPC/2015 e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Requerente: MARILDE PERIN ZARPELLON; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Renúncia Ao Direito / Homologação
Outcome
Homologo o pedido de renúncia apresentado por MARILDE PERIN ZARPELLON com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino o pagamento das despesas e honorários pela parte renunciante e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; autue devolvendo os autos para julgamento do especial da Funcef.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Despesas Processuais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARILDE PERIN ZARPELLON

Requerente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Renúncia Ao Direito / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Pagamento de despesas e honorários pela parte renunciante
  3. 3 Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela requerente, ante a ausência de oposição da FUNCEF e a procuração que confere poderes ao advogado, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino que as despesas e os honorários sejam pagos pela parte renunciante nos termos do art. 90 do CPC/2015 e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia apresentado por MARILDE PERIN ZARPELLON com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino o pagamento das despesas e honorários pela parte renunciante e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; autue devolvendo os autos para julgamento do especial da Funcef.

Orders

  • Homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação com relação à requerente
  • As despesas e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte renunciante