AREsp 2623015 - DECISAO

AREsp 2623015 - DECISAO

Tratando-se de direito disponível e estando comprovados poderes específicos do procurador para renunciar, o tribunal homologou a renúncia e declarou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto a honorários e custas, deverão ser analisados pela instância de origem.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Desistência do recurso e renúncia em razão da adesão a programa de transação tributária
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Tratando-se de direito disponível e estando comprovados poderes específicos do procurador para renunciar, o tribunal homologou a renúncia e declarou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto a honorários e custas, deverão ser analisados pela instância de origem.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologar a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.