AREsp 2715858 - DECISAO

AREsp 2715858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentação apta a demonstrar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou a fundamentação autônoma da Corte de origem de que, por a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/73, deve aplicar-se o art.26 do CPC/73 que não prevê condenação em honorários por renúncia ao direito, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Apelante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Recursal, Honorários De Sucumbência, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/73 Vs Cpc/15), Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Recursal Honorários De Sucumbência Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/73 Vs Cpc/15) Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Aplicação do art.26 do CPC/1973 e do art.90 do CPC/2015 quanto à condenação em honorários quando há renúncia ao direito
  3. 3 Incidência do CPC/73 por sentença proferida sob sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentação apta a demonstrar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou a fundamentação autônoma da Corte de origem de que, por a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/73, deve aplicar-se o art.26 do CPC/73 que não prevê condenação em honorários por renúncia ao direito, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.