REsp 2113438 - DECISAO

REsp 2113438 - DECISAO

Verificada a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação e a existência de procuração com poderes específicos, aplica-se o art. 487, III, "c", do CPC/2015, com consequente homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito; porém, quanto aos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, a determinação é de que o juízo de origem, à luz da legislação estadual e da prova nos autos (inclusive adesão ao programa de recuperação fiscal), decida sobre o cabimento e eventual quantum para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Requerente: empresa requerente; Recorrido: ente público recorrido; Parte: GRUPO OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários, Programa De Recuperação Fiscal, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários Programa De Recuperação Fiscal Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

empresa requerente

Requerente

ente público recorrido

Recorrido

GRUPO OI

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Homologação judicial de renúncia e extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Competência do juízo de origem para decidir sobre honorários advocatícios após homologação da renúncia

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação e a existência de procuração com poderes específicos, aplica-se o art. 487, III, "c", do CPC/2015, com consequente homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito; porém, quanto aos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, a determinação é de que o juízo de origem, à luz da legislação estadual e da prova nos autos (inclusive adesão ao programa de recuperação fiscal), decida sobre o cabimento e eventual quantum para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Orders

  • Devem os autos retornar ao juízo de origem para apreciação da questão relativa aos ônus sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.