REsp 2095491 - DECISAO

REsp 2095491 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, sem impugnação, que o INPI poderia ajuizar ação própria de nulidade nos termos do art. 118 da LPI (fundamento atraente pela Súmula 283 do STF) e porque a renúncia ao direito é ato unilateral de disposição de direito material que independe de anuência da parte contrária, incumbindo ao juiz homologá-la e extinguir o processo com resolução de mérito; assim, não cabe ao INPI impedir a extinção do feito diante da renúncia do autor.

Parties
Autor: VIDEOLAR S.A.; Réu: SCANAVO NA LTDA.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Desenho Industrial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Intervenção Do INPI, Transação Entre Partes, Súmula Nº 283 STF
Propriedade Industrial Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Intervenção Do INPI Transação Entre Partes Súmula Nº 283 STF

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Parties

VIDEOLAR S.A.

Autor

SCANAVO NA LTDA.

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Desenho Industrial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o INPI insistir no prosseguimento da demanda após a renúncia do autor ao direito em que se funda a ação?
  2. 2 A renúncia ao direito em que se funda a ação é ato de disposição de direito material e independe de aceitação da outra parte?
  3. 3 O INPI pode ser impedido de opor-se à extinção do feito quando a parte autora renuncia ao direito?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, sem impugnação, que o INPI poderia ajuizar ação própria de nulidade nos termos do art. 118 da LPI (fundamento atraente pela Súmula 283 do STF) e porque a renúncia ao direito é ato unilateral de disposição de direito material que independe de anuência da parte contrária, incumbindo ao juiz homologá-la e extinguir o processo com resolução de mérito; assim, não cabe ao INPI impedir a extinção do feito diante da renúncia do autor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incabível a majoração da verba honorária de que trata o art. 85, § 11, do CPC