REsp 2111649 - DECISAO

REsp 2111649 - DECISAO

Havendo adesão da parte recorrente ao Edital de Transação com deferimento do pedido de adesão, e estando o petitório subscrito por advogado com poderes específicos para renunciar, a renúncia ao direito é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Parties
Recorrente / Requerente: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Recorrida / Requerida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia Ao Direito Formulada Pelo Autor E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pleito de renúncia homologado; extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; autos a serem remetidos ao tribunal de origem após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Transação Administrativa, Suspensão Do Processo, Portarias Normativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação Transação Administrativa Suspensão Do Processo Portarias Normativas

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Recorrente / Requerente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida / Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia Ao Direito Formulada Pelo Autor E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do autor condicionada ao deferimento de adesão à transação administrativa
  2. 2 Validade da renúncia praticada por advogado com poderes específicos
  3. 3 Deferimento do pedido de suspensão do processo até a comprovação da adesão à transação

Ratio Decidendi

Havendo adesão da parte recorrente ao Edital de Transação com deferimento do pedido de adesão, e estando o petitório subscrito por advogado com poderes específicos para renunciar, a renúncia ao direito é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Pleito de renúncia homologado; extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; autos a serem remetidos ao tribunal de origem após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
  • Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.