REsp 2093419 - DECISAO

REsp 2093419 - DECISAO

Verificada a existência de poderes do procurador da autora e tratando-se de direito disponível, a renúncia unilateral declarada pela autora é válida, devendo ser homologada, com consequente extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; cabe ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência à luz da legislação estadual e do probatório, observando a Súmula n. 280/STF para evitar bis in idem.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia unilateral ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Competência do juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência diante de legislação local e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de poderes do procurador da autora e tratando-se de direito disponível, a renúncia unilateral declarada pela autora é válida, devendo ser homologada, com consequente extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; cabe ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência à luz da legislação estadual e do probatório, observando a Súmula n. 280/STF para evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, remetendo ao juízo de origem a decisão quanto ao arbitramento do valor da verba honorária e à verificação de eventual pagamento administrativo.
  • Escoado o prazo recursal, proceda-se à certificação do trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.