AREsp 2660843 - DECISAO

AREsp 2660843 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual e da prova dos autos (adoção do programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004), decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Requerente: empresa requerente; Recorrido: ente público recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (petição De Desistência Cumulada Com Renúncia) / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal / Anistia Fiscal
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal / Anistia Fiscal

Case Brief

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Parties

empresa requerente

Requerente

ente público recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (petição De Desistência Cumulada Com Renúncia) / Decisão De Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação importa extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual é o juízo competente para fixar honorários advocatícios após a homologação da renúncia pela Corte
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação fiscal sobre a obrigação de pagamento de honorários e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual e da prova dos autos (adoção do programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004), decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito; autos retornarão ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015.