REsp 2112653 - DECISAO

REsp 2112653 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso porque a parte requereu a homologação em razão de transação realizada, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; as custas e honorários ficam definidos conforme a transação, e após o trânsito em julgado os autos devem retornar à origem.

Parties
Parte Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação / Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Outcome
Homologada a renúncia ao direito e a desistência do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Homologação De Transação, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Homologação De Transação Custas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Homologação De Transação / Desistência De Recurso / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito e desistência de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ e art. 487, III, "c" do CPC
  3. 3 Transação administrativa nos termos da Lei 13.988/2019 e regulamentações correlatas

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso porque a parte requereu a homologação em razão de transação realizada, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; as custas e honorários ficam definidos conforme a transação, e após o trânsito em julgado os autos devem retornar à origem.

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito e a desistência do recurso.

Orders

  • Custas e honorários conforme definido em transação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.