AREsp 2025146 - DECISAO

AREsp 2025146 - DECISAO

Nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c", do CPC, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso interposto, resultando na extinção do processo com resolução de mérito; determinou-se que, transitada em julgado a decisão, retornem os autos à origem para demais providências.

Parties
Requerente: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação e a desistência do recurso interposto, extinguindo-se a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação
Processo Civil Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa de regularização de débitos envolvendo os valores discutidos na demanda
  2. 2 Pedido de extinção da ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
  3. 3 Homologação da renúncia ao direito e da desistência do recurso interposto com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c", do CPC, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso interposto, resultando na extinção do processo com resolução de mérito; determinou-se que, transitada em julgado a decisão, retornem os autos à origem para demais providências.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação e a desistência do recurso interposto, extinguindo-se a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação e a desistência do recurso interposto.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.