AREsp 2655705 - DECISAO

AREsp 2655705 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito deduzido nos autos e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre os ônus sucumbenciais, nos termos da competência reconhecida pela jurisprudência.

Parties
Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Transação Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Custas Processuais Transação Tributária

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Parties

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Cálculo dos honorários sobre o montante transacionado e limites do art.85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito deduzido nos autos e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre os ônus sucumbenciais, nos termos da competência reconhecida pela jurisprudência.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015.