REsp 2190451 - DECISAO

REsp 2190451 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; as verbas de sucumbência serão decididas pelo juízo de origem após trânsito em julgado, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Aplicação do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC para extinção com resolução de mérito
  3. 3 Inclusão de débitos na transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024 e normas correlatas; consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; as verbas de sucumbência serão decididas pelo juízo de origem após trânsito em julgado, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, competindo ao juízo de origem.
  • Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.