REsp 2141716 - DECISAO

REsp 2141716 - DECISAO

Verificada a renúncia expressa e unilateral da autora, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC. A decisão sobre despesas processuais e honorários deve ficar a cargo do juízo de origem em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e do óbice da Súmula n.7/STJ.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ou HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Transação Extraordinária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Por Adesão
PROCESSUAL CIVIL Tributário Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Transação Extraordinária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Por Adesão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ou HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeitos processuais da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Validade da renúncia praticada por procurador com poderes específicos
  3. 3 Inclusão de débitos em transação extraordinária regulamentada

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia expressa e unilateral da autora, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC. A decisão sobre despesas processuais e honorários deve ficar a cargo do juízo de origem em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e do óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios; compete ao juízo de origem em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e do óbice da Súmula n. 7/STJ