REsp 2173253 - DECISAO

REsp 2173253 - DECISAO

Verificada a renúncia ao direito pelo autor, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a Corte homologou a renúncia e declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, determinando remessa à origem para decisão sobre verbas de sucumbência após o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária (art. 22 Da Lei N. 14.973/2024), Portaria Normativa AGU N. 150/2024, Edital De Transação Por Adesão N. 1/2024, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária (art. 22 Da Lei N. 14.973/2024) Portaria Normativa AGU N. 150/2024 Edital De Transação Por Adesão N. 1/2024 Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Requerida

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Inclusão dos débitos na transação extraordinária regulada por lei, Portaria e Edital mencionados

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia ao direito pelo autor, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a Corte homologou a renúncia e declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, determinando remessa à origem para decisão sobre verbas de sucumbência após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologação da renúncia ao direito e extinção do processo com resolução de mérito.
  • Deixar de deliberar sobre despesas processuais e honorários advocatícios por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).