REsp 2141715 - DECISAO

REsp 2141715 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, diante da adesão válida à transação extraordinária e da anuência manifestada pela ANS.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Interveniente: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Embargos À Execução, Transação Administrativa, Homologação Judicial, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Embargos À Execução Transação Administrativa Homologação Judicial Extinção Do Processo

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Parte Autora

ANS

Interveniente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução
  2. 2 Condições de adesão e validade da transação excepcional prevista na Lei n. 14.973/2024
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, "c" do CPC/2015 para extinguir o processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, diante da adesão válida à transação extraordinária e da anuência manifestada pela ANS.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.

Orders

  • Extinção do processo com resolução do mérito.
  • Retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam examinados os desdobramentos da homologação, inclusive despesas processuais e honorários advocatícios.