AREsp 1718091 - DECISAO

AREsp 1718091 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Honorários/verbais De Sucumbência
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extingo o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação/refinanciamento Fiscal, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação/refinanciamento Fiscal Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Honorários/verbais De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (extinção com resolução do mérito)
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios diante de renúncia homologada pelo STJ
  3. 3 Incidência de programa estadual de parcelamento/recuperação fiscal sobre honorários e necessidade de exame da legislação local

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova nos autos, verifique o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios e a destinação dos valores depositados judicialmente, evitando bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extingo o processo com resolução do mérito

Orders

  • Homologo o ato de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015
  • Extingo o processo, com resolução do mérito