REsp 1915216 - DECISAO
Homologo a renúncia apresentada pela requerente, ante a ausência de oposição da FUNCEF e a procuração que confere poderes ao advogado, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino que as despesas e os honorários sejam pagos pela parte renunciante nos termos do art. 90 do CPC/2015 e fixo os honorários em...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: MARILDE PERIN ZARPELLON; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Renúncia Ao Direito / Homologação
- Outcome
- Homologo o pedido de renúncia apresentado por MARILDE PERIN ZARPELLON com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino o pagamento das despesas e honorários pela parte renunciante e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; autue devolvendo os autos para julgamento do especial da Funcef.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Gratuidade De Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARILDE PERIN ZARPELLON
Requerente
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Ré
Procedural Posture
Renúncia Ao Direito / Homologação
Legal Issues
- 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
- 2 Pagamento de despesas e honorários pela parte renunciante
- 3 Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa
Ratio Decidendi
Homologo a renúncia apresentada pela requerente, ante a ausência de oposição da FUNCEF e a procuração que confere poderes ao advogado, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino que as despesas e os honorários sejam pagos pela parte renunciante nos termos do art. 90 do CPC/2015 e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Homologo o pedido de renúncia apresentado por MARILDE PERIN ZARPELLON com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC; determino o pagamento das despesas e honorários pela parte renunciante e fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; autue devolvendo os autos para julgamento do especial da Funcef.
Orders
- Homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação com relação à requerente
- As despesas e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte renunciante
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por MARILDE PERIN ZARPELLON renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação. Instado a se manifestar, a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) não se opõe à renúncia (fls. 2.507-2.508). Infere-se da procuração (fl. 2.441) que o advogado tem poderes para renunciar. Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação com relação à requerente, com amparo no art. 487, III, "c", do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC/2015, as despesas e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte renunciante. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.. Após as anotações de praxe, retornem os autos para julgamento do especial da Funcef, porquanto mantido seu interesse com relação aos demais autores da ação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.