REsp 2165540 - DECISAO

REsp 2165540 - DECISAO

Por ter sido homologada a renúncia do direito pela autora, o processo foi extinto com resolução do mérito, o que acarreta perda superveniente do interesse recursal; consequentemente, os recursos especiais tornam-se prejudicados.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
JULGO PREJUDICADO os recursos especiais pela superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Perda De Objeto Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia do autor sobre a extinção do processo
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal
  3. 3 Prejudicialidade dos recursos especiais em razão da perda de objeto

Ratio Decidendi

Por ter sido homologada a renúncia do direito pela autora, o processo foi extinto com resolução do mérito, o que acarreta perda superveniente do interesse recursal; consequentemente, os recursos especiais tornam-se prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO os recursos especiais pela superveniente perda de objeto.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.