AREsp 2792972 - DECISAO

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Por se tratar de direito disponível e existir procuração com poderes específicos, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; autos remetidos à origem para análise dos efeitos quanto a honorários e custas.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Renúncia; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Custas

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Renúncia; Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia de direito disponível
  2. 2 Poderes do procurador para renunciar
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e existir procuração com poderes específicos, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; autos remetidos à origem para análise dos efeitos quanto a honorários e custas.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.