AREsp 2705440 - ACORDAO

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A renúncia ao direito de queixa homologada judicialmente produz extinção irretratável da punibilidade; o descumprimento do acordo homologado não autoriza o prosseguimento da ação penal privada nem a apresentação de nova queixa, devendo eventual execução do acordo ocorrer na esfera cível, e a decisão impugnada não preenchia os requisitos de admissibilidade do art. 581, VIII, do CPP.

Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Queixa, Descumprimento De Acordo, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Renúncia Ao Direito De Queixa Descumprimento De Acordo Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ORLANDO MORANDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de acordo homologado permite o prosseguimento da ação penal privada apesar da renúncia ao direito de queixa
  2. 2 Se a decisão impugnada preenche os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A renúncia ao direito de queixa homologada judicialmente produz extinção irretratável da punibilidade; o descumprimento do acordo homologado não autoriza o prosseguimento da ação penal privada nem a apresentação de nova queixa, devendo eventual execução do acordo ocorrer na esfera cível, e a decisão impugnada não preenchia os requisitos de admissibilidade do art. 581, VIII, do CPP.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso em sentido estrito