EAREsp 2261387 - DECISAO

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Os embargos de divergência já foram julgados, de modo que não há o que deferir; por isso, nos termos do art. 999 do CPC, a petição do requerente é recebida como renúncia ao direito de recorrer, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão indicada.

Parties
Requerente: OTAVIO PEREIRA LIMA ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Recursos (recurso Especial E Recurso Extraordinário) / Petição Recebida Como Renúncia Ao Direito De Recorrer; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Petição recebida como renúncia ao direito de recorrer; determinado o imediato trânsito em julgado da decisão de fls. 1.695-1.700, e-STJ; publicar-se e intimar-se.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito De Recorrer, Perda De Objeto, Reclamação, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Renúncia Ao Direito De Recorrer Perda De Objeto Reclamação Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OTAVIO PEREIRA LIMA ZANINI

Requerente

Procedural Posture

Reclamação / Recursos (recurso Especial E Recurso Extraordinário) / Petição Recebida Como Renúncia Ao Direito De Recorrer; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de petição como renúncia ao direito de recorrer nos termos do art. 999 do CPC
  2. 2 Efeito da anulação do acórdão pelo Tribunal a quo sobre a continuidade dos recursos
  3. 3 Preclusão/indeferimento diante de embargos de divergência já julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência já foram julgados, de modo que não há o que deferir; por isso, nos termos do art. 999 do CPC, a petição do requerente é recebida como renúncia ao direito de recorrer, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão indicada.

Court Disposition

Petição recebida como renúncia ao direito de recorrer; determinado o imediato trânsito em julgado da decisão de fls. 1.695-1.700, e-STJ; publicar-se e intimar-se.

Orders

  • Receber a petição como renúncia ao direito de recorrer
  • Determinar seja certificado o imediato trânsito em julgado da decisão de fls. 1.695-1.700, e-STJ