REsp 2141189 - DECISAO

REsp 2141189 - DECISAO

Verificada a celebração de transação que inclui o crédito em litígio e possuindo o procurador da autora poderes específicos para renunciar à pretensão, reconheceu-se a renúncia como ato válido e unilateral que conduz à homologação e à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III,...

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Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito Em Que Se Funda a Ação, Transação, Homologação, Verbas De Sucumbência, Portarias Administrativas
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Em Que Se Funda a Ação Transação Homologação Verbas De Sucumbência Portarias Administrativas

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Homologação de transação e renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de transação que inclui o crédito em litígio e possuindo o procurador da autora poderes específicos para renunciar à pretensão, reconheceu-se a renúncia como ato válido e unilateral que conduz à homologação e à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; decidiu-se deixar ao juízo de origem a análise sobre despesas e honorários, em razão da Súmula n. 280/STF e da necessidade de reexame da legislação local.

Court Disposition

HOMOLOGO a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, remetendo essa questão ao juízo de origem para apreciação da legislação estadual e do acervo probatório.
  • Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.