REsp 2162245 - DECISAO

REsp 2162245 - DECISAO

Havendo a renúncia formulada pela parte autora, com anuência da ANS e conferido poder específico ao advogado para o ato, procede a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, devendo os autos retornar ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito Objeto Da Demanda, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Entre as Partes, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Renúncia Ao Direito Objeto Da Demanda Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Entre as Partes Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda
  2. 2 Homologação judicial da renúncia nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo a renúncia formulada pela parte autora, com anuência da ANS e conferido poder específico ao advogado para o ato, procede a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, devendo os autos retornar ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.