REsp 2162245 - DECISAO
Havendo a renúncia formulada pela parte autora, com anuência da ANS e conferido poder específico ao advogado para o ato, procede a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, devendo os autos retornar ao juízo de origem para decisão quanto aos...
Source-derived case information.
- Parties
- HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Extinção Do Processo
- Outcome
- HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Direito Objeto Da Demanda, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Entre as Partes, Ônus Sucumbenciais
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda
- 2 Homologação judicial da renúncia nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
- 3 Extinção do processo com resolução do mérito
Ratio Decidendi
Havendo a renúncia formulada pela parte autora, com anuência da ANS e conferido poder específico ao advogado para o ato, procede a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, devendo os autos retornar ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais.
Court Disposition
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Orders
- Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais.
- Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da Petição 01141193/2024 (fls. 727/736e), a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. manifestou renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda e requereu a extinção do processo. Considerando que estava em curso processo de transação entre as partes, com a anuência de ambas, determinei a suspensão do recurso especial pelo prazo de 90 (noventa) dias (fl. 762e). Posteriormente, por meio da Petição 00707094/2025, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS anuiu à renúncia formulada pela empresa e requereu sua homologação, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. É o relatório necessário. Decido. Ao advogado subscritor foi conferido poder específico para a prática do ato de renúncia (fls. 727/734e). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão quanto aos ônus sucumbenciais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA