REsp 1761373 - ACORDAO

REsp 1761373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscava, na prática, o reexame de questões de mérito e a modificação do acórdão, não apontando vício de obscuridade, contradição ou omissão que devesse ser sanado; além disso, as questões de mérito não foram tratadas no acórdão recorrido em razão...

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Parties
Autor: Transville Transportes e Serviços Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Renúncia Ao Direito Para Fins De Adesão a Parcelamento, Parcelamento/refis, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Renúncia Ao Direito Para Fins De Adesão a Parcelamento Parcelamento/refis Prova Pericial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Transville Transportes e Serviços Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de complementação do laudo pericial e manifestação das partes sobre esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscava, na prática, o reexame de questões de mérito e a modificação do acórdão, não apontando vício de obscuridade, contradição ou omissão que devesse ser sanado; além disso, as questões de mérito não foram tratadas no acórdão recorrido em razão do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ) que impediu o reexame fático-probatório, e a agravante deixou de se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, prejudicando sua pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial