AREsp 1700832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes, cientificados da renúncia dos patronos e intimados para regularização da representação, permaneceram inertes, não regularizando a representação processual no prazo determinado, o que constitui falta de pressuposto processual autorizar o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS GERALDO PINHEIRO SIMÕES; Agravante: MARIA ALICE DO CARMO PINHEIRO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressuposto Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressuposto Processual Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS GERALDO PINHEIRO SIMÕES

Agravante

MARIA ALICE DO CARMO PINHEIRO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de poderes de advogado após a interposição do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de informar endereço e regularizar representação processual
  3. 3 Consequência da inércia do recorrente: não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes, cientificados da renúncia dos patronos e intimados para regularização da representação, permaneceram inertes, não regularizando a representação processual no prazo determinado, o que constitui falta de pressuposto processual autorizar o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.