AREsp 1457711 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte, devidamente intimada pessoalmente para regularizar sua representação nos autos no prazo assinalado, permaneceu inerte, o que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Vitor Regis Welendorf Suhr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Vitor Regis Welendorf Suhr

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato e irregularidade de representação
  2. 2 Intimação da parte para regularizar a representação no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte, devidamente intimada pessoalmente para regularizar sua representação nos autos no prazo assinalado, permaneceu inerte, o que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.