AREsp 2452532 - ACORDAO

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Havendo renúncia de mandato comunicada aos autos e ciência inequívoca da agravante, competia à agravante constituir novo patrono no prazo legal; não o fazendo, o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência que dispensa intimação judicial quando há renúncia regularmente comunicada nos termos do art. 112 do NCPC e aplica a Súmula 115/STJ quando recurso é assinado por advogado sem poderes.

Parties
Agravante: Juliana da Silva Schmid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, NCPC, Multa Processual, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 7/stj NCPC Multa Processual Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

Juliana da Silva Schmid

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato após interposição do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de regularizar representação processual
  3. 3 Consequências da ausência de constituição de novo advogado

Ratio Decidendi

Havendo renúncia de mandato comunicada aos autos e ciência inequívoca da agravante, competia à agravante constituir novo patrono no prazo legal; não o fazendo, o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência que dispensa intimação judicial quando há renúncia regularmente comunicada nos termos do art. 112 do NCPC e aplica a Súmula 115/STJ quando recurso é assinado por advogado sem poderes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.