REsp 1743152 - DECISAO

REsp 1743152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante/recorrente não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando assim pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC exigido na fase recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Fase Recursal
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Fase Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato após interposição de recurso
  2. 2 Inércia do recorrente em regularizar representação processual
  3. 3 Ausência de pressuposto processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante/recorrente não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando assim pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC exigido na fase recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido