AREsp 1230727 - DECISAO

AREsp 1230727 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da regularização da representação processual após a renúncia do advogado, caracterizando a falta do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Fase Recursal
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Fase Recursal

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual após renúncia ao mandato
  2. 2 Ausência de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC
  3. 3 Necessidade de nomeação de novo advogado pelo recorrente sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da regularização da representação processual após a renúncia do advogado, caracterizando a falta do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.