AREsp 1622760 - DECISAO

AREsp 1622760 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do antigo procurador, faltando pressuposto processual necessário previsto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Pressuposto Processual, Representação Processual, Fase Recursal, Inércia Do Recorrente
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Pressuposto Processual Representação Processual Fase Recursal Inércia Do Recorrente

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição de novo advogado pelo recorrente
  3. 3 Consequência da inércia do recorrente: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do antigo procurador, faltando pressuposto processual necessário previsto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.