REsp 1672521 - DECISAO

REsp 1672521 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual após renúncia do mandato, estava ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Fase Recursal
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Fase Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regularização da representação processual após renúncia do advogado
  2. 2 Ausência de pressuposto processual impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual após renúncia do mandato, estava ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimação dos recorrentes para constituir novo advogado (fl. 457).