AREsp 2514101 - DECISAO

AREsp 2514101 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de regularizar sua representação após a renúncia do procurador, ausentou-se pressuposto processual indispensável (art. 76, § 2º, I, do CPC), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato após a interposição do recurso
  2. 2 Inércia do recorrente em nomear novo advogado
  3. 3 Ausência de pressuposto processual (representação) e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de regularizar sua representação após a renúncia do procurador, ausentou-se pressuposto processual indispensável (art. 76, § 2º, I, do CPC), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.