REsp 1727911 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia do mandatário, configurando falta de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Intimação, Inércia Do Recorrente, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de regularização da representação processual após renúncia do mandatário
- 2 Obrigação de nomear novo advogado para regularizar representação processual após interposição do recurso
- 3 Pressupostos processuais devem estar presentes durante toda a fase recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia do mandatário, configurando falta de pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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