AREsp 2476969 - DECISAO

AREsp 2476969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual após a renúncia do seu advogado, faltando o pressuposto de representação exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição de novo advogado para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual após a renúncia do seu advogado, faltando o pressuposto de representação exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.