AREsp 1209565 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do mandatário, ausência de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Fase Recursal Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Representação Processual, Fase Recursal
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase Recursal Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual
Legal Issues
- 1 Renúncia de mandato após a interposição do recurso
- 2 Obrigatoriedade de constituição de novo advogado
- 3 Presença de pressupostos processuais na fase recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do mandatário, ausência de pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
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